Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Cliente", "você" ou "seu") e a DDM TECH LTDA ("DDM", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o n.º 40.275.188/0001-03, com sede em Indaiatuba/SP, que regem o acesso e uso da plataforma DDM ("Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2. Concessão de Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a DDM concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para fins de inteligência de negócios interna do Cliente, durante a vigência da assinatura contratada.

3. Restrições de Uso

O Cliente concorda em NÃO:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou compartilhar o acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar acessar dados de outros clientes ou comprometer o isolamento de tenants;
• Utilizar bots, scrapers ou processos automatizados para extrair dados da Plataforma além das APIs oficiais;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou realizar testes de carga sem autorização prévia;
• Armazenar ou processar dados que violem leis aplicáveis, incluindo dados obtidos ilegalmente;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing ou qualquer comunicação não solicitada;
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários (cada usuário deve ter seu próprio login);
• Utilizar a Plataforma para competir diretamente com a DDM ou criar produto similar;
• Fazer benchmark comparativo da Plataforma sem consentimento prévio por escrito da DDM.

A violação de qualquer restrição acima pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4. Propriedade Intelectual

5.1 Assinatura e Cobrança

• Os planos são cobrados em ciclos mensais, com pagamento antecipado via cartão de crédito (processado pelo Stripe);
• O plano Free não requer pagamento e está sujeito aos limites descritos na página de preços;
• As taxas são apresentadas em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação contrária;
• O não pagamento em até 7 dias do vencimento pode resultar na suspensão do acesso à Plataforma.

5.2 Reajuste de Preços

A DDM pode reajustar os preços dos planos a qualquer momento, notificando o Cliente por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço será aplicado no próximo ciclo de faturamento após o período de aviso. Caso o Cliente não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência do novo preço.

5.3 Limites de Uso

Cada plano possui limites específicos de datasets, widgets, armazenamento e tokens de IA. Caso o Cliente exceda os limites do seu plano, será notificado e poderá fazer upgrade. O uso acima dos limites por período prolongado sem upgrade pode resultar em limitação temporária das funcionalidades.

6. Nível de Serviço (SLA)

A disponibilidade é calculada mensalmente, excluindo manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência) e eventos de força maior. Em caso de descumprimento do SLA, clientes Enterprise podem ser elegíveis a créditos de serviço conforme definido no Contrato Mestre de Serviços (MSA).

• Os outputs da IA são fornecidos "como estão" ("as is") e devem ser tratados como sugestões, não como verdades absolutas;
• As decisões de negócios tomadas com base nos insights da IA são de inteira responsabilidade do Cliente;
• A DDM não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas financeiras, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais decorrentes de decisões baseadas em outputs da IA;
• Recomendamos que o Cliente sempre valide informações críticas com fontes independentes antes de tomar decisões estratégicas;
• A qualidade dos outputs é diretamente influenciada pela qualidade e completude dos Dados do Cliente importados.

8. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em proteger as Informações Confidenciais da outra parte com o mesmo grau de cuidado que utilizam para proteger suas próprias informações confidenciais, mas em nenhum caso menos do que o cuidado razoável. As obrigações de confidencialidade incluem:

• Não divulgar Informações Confidenciais a terceiros sem consentimento prévio por escrito;
• Limitar o acesso às Informações Confidenciais apenas aos funcionários e prestadores que necessitem delas para cumprir obrigações contratuais;
• Notificar a outra parte imediatamente em caso de divulgação não autorizada;
• As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término destes Termos por um período de 3 anos.

Exceções: Informações que sejam de domínio público, que já eram conhecidas pela parte receptora, que foram obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

9.3 As limitações acima não se aplicam a: (a) violação de obrigações de confidencialidade; (b) violação de direitos de propriedade intelectual; (c) obrigações de indenização por conduta dolosa ou culpa grave; (d) obrigações que não possam ser limitadas por lei.

10.1 Cancelamento pelo Cliente

• O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou por email para suporte@ddmtech.com.br;
• O cancelamento será efetivo ao final do ciclo de faturamento vigente;
• Não há multa por cancelamento antecipado.

10.2 Cancelamento pela DDM

• A DDM pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de: violação destes Termos, uso abusivo da Plataforma, inadimplência por mais de 30 dias, ou por determinação legal/judicial;
• Em caso de encerramento por violação grave, a DDM não será obrigado a reembolsar valores já pagos.

10.3 Efeitos do Cancelamento

• O Cliente tem direito ao reembolso integral no prazo de até 30 dias após a contratação, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49);
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para suporte@ddmtech.com.br;
• O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação em até 30 dias úteis;
• Após o período de 30 dias da contratação, o cancelamento não gera direito a reembolso proporcional, sendo o serviço disponibilizado até o final do ciclo de faturamento vigente;
• Em caso de indisponibilidade prolongada que viole o SLA acordado, clientes Enterprise podem solicitar créditos de serviço conforme o MSA.

12. Garantias e Isenções

A Plataforma é fornecida "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A DDM garante que:

• A Plataforma funcionará substancialmente conforme descrito na documentação;
• Empregará medidas comercialmente razoáveis para manter a segurança e disponibilidade;
• Não introduzirá intencionalmente vírus, malware ou código malicioso.

A DDM NÃO garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do Cliente. Exceto pelas garantias expressas acima, a DDM se isenta de todas as garantias implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.

13. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a DDM indene de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Cliente;
• Uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários;
• Dados do Cliente que violem direitos de terceiros ou leis aplicáveis;
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em outputs da IA.

14. Alterações nos Termos

A DDM reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações materiais, notificaremos o Cliente por email com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor das alterações. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

15. Disposições Gerais

• Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio por escrito da DDM. A DDM poderá ceder seus direitos e obrigações a uma afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos;
• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores, sejam escritos ou verbais;
• Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Renúncia: A não execução de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito;
• Força Maior: Nenhuma parte será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações causados por eventos fora de seu controle razoável (desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos em larga escala, falhas de infraestrutura de internet, ações governamentais);
• Notificações: Todas as notificações serão enviadas por email para o endereço cadastrado na conta do Cliente. É responsabilidade do Cliente manter seu email atualizado.

17. Contato